Notificações efetuadas através de Cartórios de Títulos e Documentos – Ausência de competência territorial
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 2 - Competência territorial dos cartórios
BDI nº 21 - ano: 2016 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Pode o oficial de registro de títulos e documentos efetuar notificações extrajudiciais de empresas requerentes/notificantes que se situem fora da circunscrição territorial do cartório? Esclarecendo: empresa sediada em Belo Horizonte requer, junto ao cartório de RTD de Aparecida de Goiânia a notificação, via AR, de outra empresa situada em São Paulo.Diário das Leis Responde: Embora existindo controvérsias sobre o assunto, s.............