Desconto no pagamento da taxa condominial no vencimento, é legal esse procedimento?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 8 - Despesas ordinárias/extraordinárias
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 15 - Geral
BDI nº 20 - ano: 2016 - (Perguntas & Respostas)
No prédio em que resido, o condomínio implantou a política de concessão de desconto ao condômino que efetuar o pagamento da taxa condominial no vencimento.Pergunta: Essa medida é legal? Existe doutrina ou jurisprudência a respeito?
Diário das Leis Responde: Há controvérsia com relação a este tema, mas os tribunais têm entendido, em sua maioria, que essa é uma prática legal, visando a diminuição da inadimplênc.............