Taxa administrativa nos contratos de financiamento imobiliário com recursos do FGTS
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 10 - Financiamento
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 10 - Financiamento
BDI nº 19 - ano: 2016 - (Perguntas & Respostas)
Conforme publicado no BDI, edição da 1ª quinzena de julho de 2016, nº 13, sobre “Incorporação e Construção” - Taxas abusivas na compra de imóvel na planta, 4) Taxa de Administração, fora informado que há legislação que dispõe sobre o limite de 2% a ser cobrado apenas nas 12 primeiras prestações.Pergunta: Neste sentido, gostaria de saber qual a legislação mencionada?
Diário das Leis Responde: De acordo com o Conselho Curador do FGTS, colegiado tripartite composto por entidades representativas dos trabalha.............