Locatário empregado que pede transferência para prestar serviço em outro município, paga multa na rescisão da locação?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 10 - Geral
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI nº 18 - ano: 2016 - (Perguntas & Respostas)
Locatária, funcionária pública, informou que foi transferida e pediu isenção da multa por mudança de cidade.A declaração de transferência apresentada informa que a mesma pediu transferência por decisão própria; não foi transferida por decisão do empregador.
O § único do artigo 4º da Lei do Inquilinato diz: O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta d.............