Exigência de CND da Receita Federal para transferir imóvel de PJ para PF
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 4 - Certidões, documentação
BDI nº 16 - ano: 2016 - (Perguntas & Respostas)
Gostaria de saber se é obrigatória a apresentação de CND – Certidão Negativa de Débitos, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, em nome da pessoa jurídica que vendeu um imóvel de sua propriedade para pessoa física. A empresa vendedora está com dificuldades em obter a CND expedida pela Receita Federal e o Cartório Registro de Imóveis se nega em fazer a transferência, alegando que a obrigatoriedade de apresentação da referida certidão encontra-se amparada no art. 47, I “b” da Lei nº 8.212/91, cuja legis.............