Tombamento: Indenização pelo Poder Público
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 4 - Desapropriação
BDI nº 16 - ano: 2016 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Como receber os direitos previstos no Plano Diretor? Imóveis com inscrições datadas de 1940, situados no envoltório do Eixo Histórico de Santo Amaro, São Paulo.Diário das Leis Responde: Depende da forma dada ao tombamento, ou limitação da propriedade, como o caso de deixar o imóvel inútil ao proprietário, ou ter a utilização do imóvel de forma reduzida.
a) Se.............