Venda de imóvel rural com área menor que o módulo fiscal previsto para a região
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 11 - Geral
BDI nº 15 - ano: 2016 - (Perguntas & Respostas)
Somos um escritório de advocacia e estamos com a seguinte situação.Cliente do escritório, comprou e pagou totalmente, através de contrato particular de compra e venda, área rural de 25mil/m2. O módulo fiscal de área mínima para o município onde se localiza a área de terras é de 30mil/m2.
O vendedor nega inclusive a posse ao nosso cliente, muito embora o mesmo tenha pago o preço contratado. Ingressamos com a competente ação de imissão de posse, sobrevindo sentença de improcedência do pedido sob o argumento de que a gleba de terra objeto do contrato de compra e venda trata-se de “objeto ilícito (parcela não desmembrável de imóvel rural), conforme artigo 166, II do Códig.............