Locatário que pede transferência de local de trabalho sujeita-se a multa pela rescisão do contrato de locação
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 8 - Fiança, caução, garantias
BDI nº 15 - ano: 2016 - (Perguntas & Respostas)
Inquilina, profissional pública, informou que foi transferida e pediu a isenção da multa por mudança de cidade.Na declaração de transferência apresentada informa que a mesma pediu transferência por decisão dela, não que foi transferida por decisão do empregador.
O Art. 4º da Lei do Inquilinato diz: “Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
Ela defende uma outra “i.............