Pequena Propriedade Rural: Procedimento simplificado para obter o CAR - Cadastro Ambiental Rural
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 14 - Meio ambiente
BDI nº 13 - ano: 2016 - (Perguntas & Respostas)
Perguntas: Tenho um imóvel rural com área de 02.00.00 ha. contendo alguns pés de árvores plantadas, não nativas, já fiz o CAR em 26/06/2014, pois o Ministério Público me notificou para fechar com cerca de arame a reserva legal.1 - Qual o tamanho da área que deverá ser fechada?
2 - Não teria que haver um memorial descritivo mostrando a área exata a ser fechada?
3 - Esta propriedade não está dispensada da reserva legal por se tratar de pequena propriedade?
4 - As multas por infrações ao meio ambiente, são lavradas por qual autoridade?
Diário das Leis Responde: 1 e 2 - .............