Fundo de reserva indevidamente pago pelo locatário - Prazo para devolução
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 8 - Fiança, caução, garantias
BDI nº 13 - ano: 2016 - (Perguntas & Respostas)
Certa locatária está desocupando o imóvel, mas desde 2010 ela vem pagando a taxa de fundo de reserva, o qual nunca foi descontado.Pergunta: Agora que está desocupando o imóvel solicitou que descontássemos todos os valores da taxa. Gostaria de saber por quanto tempo depois ela pode pleitear por esse desconto.
Diário das Leis Responde: Conforme a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), o locador constitui o Fundo de Reserva (art. 22, § único, “g”) e o locatário apenas repõe o que foi utilizado, somente em despesas ordinárias e desde que.............