Medidas judiciais possíveis contra incorporador inadimplente: Imóvel não incorporado
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 8 - Geral
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 14 - Rescisão
BDI nº 9 - ano: 2016 - (Perguntas & Respostas)
Tenho um cliente que realizou a compra de um apartamento em construção sem a devida incorporação (compra realizada através de um contrato de promessa de permuta e outras avenças - foi realizada uma permuta integral).O permutante responsável pela entrega dos apartamentos concretizou as obras, porém, não cumpriu o prazo de conclusão da documentação (falta pagar ISS, INSS, fazer a escritura e o registro das unidades).
Perguntas:
1. Há um meio jurídico de obrigar o permutante inadimplente a cumprir o que está no contrato?
2. Quais os direitos da outra parte (meu cliente)?
3. Quais os deveres da parte inadimplente?
4. O que pode ser f.............