Divisão mínima de gleba rural Fração mínima de área permitida
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 13 - INCRA
BDI nº 8 - ano: 2016 - (Perguntas & Respostas)
O nosso escritório de advocacia está com um cliente que gostaria de proceder a venda em frações ideais, de uma área de 4 alqueires, situada em zona rural e com destinação rural, na modalidade de condomínio voluntário do Código Civil.Pergunta: Existe alguma possibilidade de proceder a estas vendas de frações ideais, em módulos acima de 20.000,00m² sem que haja burla ao parcelamento do solo urbano, conforme preconiza a Lei 6.766/79? Gostaríamos de recomendações de doutrinas e jurisprudências no sentido da possibilidade do condomínio voluntário em áreas rurais, com módulos que possam ser desmem.............