Multa e juros: Limites máximos segundo o Código Civil
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 7 - Correção monetária, juros, etc.
BDI nº 8 - ano: 2016 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Contrato de promessa de compra e venda com cláusula estipulando que, no caso de atraso no pagamento de parcelas, fica o promitente comprador sujeito a uma multa.............