Contrato particular de compra e venda é passível de execução?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 5 - Compromisso de compra e venda
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 12 - Inadimplência
BDI nº 7 - ano: 2016 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: A dívida de um contrato particular de compromisso de compra e venda pode ser executada? O contrato particular de compromisso de compra e venda assinado por duas testemunhas é titulo executivo extrajudicial?BDI Responde: Normalmente a ação usual e correta é a de Rescisão de Compromisso de Compra e Venda cumulada com reintegração de posse, cobrança de aluguel pelo tempo de ocupação, multa etc. Nesta ação deverão ser devolvidas as prestações pagas, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, deduzidas da multa pactuada mais o valor dos aluguéis arbitrados pela ocupação, bem como, discutidas as cláusulas abusivas etc.
De outro lado temos a Ação de cobrança, que após deslinde do processo de conhecimento, com a discussão de abusividade de cláusulas, compensação, devolução das parcelas pagas etc. será pro.............