Cobrança de multa compensatória em ação de despejo por falta de pagamento, é possível?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 5 - Despejo, retomada, execução
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI nº 7 - ano: 2016 - (Perguntas & Respostas)
Estou preparando uma ação de despejo por falta de pagamento sem liminar.Pergunta: É legal cobrar a multa por infração contratual (aquela 3x o valor do aluguel) nos casos de despejo por falta de pagamento?
BDI Responde: A multa compensatória não poderá ser cobrada na Ação de De.............