Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade não pode ser objeto de incorporação
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 6 - Documentação
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 8 - Geral
BDI nº 6 - ano: 2016 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Estou com a seguinte situação hipotética em meu escritório:Meu cliente pretende fazer uma incorporação imobiliária em um terreno. O negócio será pelo sistema de permuta do terreno por 5 unidades autônomas.
Ocorre que tal terreno foi doado ao atual proprietário com cláusulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Para registrar a incorporação o imóvel tem que estar livre e desimpedido.
Posso fazer uma escritura de permuta de terreno por metro quadrado.............