Rescisão do contrato quando o locador não entrega o imóvel completamente desocupado
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 10 - Geral
BDI nº 4 - ano: 2016 - (Perguntas & Respostas)
Aluguei um imóvel e a proprietária se negou a tirar seus móveis que estavam no apartamento.Pergunta: Sou obrigado a ficar com estes móveis dentro da minha casa? Esses móveis estão dificultando a adequação da arrumação da minha casa. Ela simplesmente falou que não tem para onde transferi-los. Como resolver esta situação?
BDI Responde: Nos termos do art. 22, inciso I e III da Lei 8.245/91, o locador é obrigado a entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, bem como, manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel, podendo o locatário rescindir o contrato se o imóve.............