Honorários de advogado podem ser exigidos na cobrança extrajudicial de taxas condominiais?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 6 - Cobrança
BDI nº 4 - ano: 2016 - (Perguntas & Respostas)
Reza a convenção de um prédio: “Decorridos 30 dias do não pagamento o síndico poderá cobrar o débito judicialmente, independente de autorização da assembleia, hipótese em que o proprietário faltoso, além do reajuste, da multa e dos juros de mora, ficará sujeito também ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios. Ainda que não seja proposta ação judicial, mas o simples encaminhamento ao advogado obrigará o proprietário a pagar ao advogado um acréscimo de 10% sobre o débito total, a título de honorários advocatícios, na forma dos artigos 389 e 395 do Código Civil.”Esta mesma convenção determina: “O condômino ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de 3/4 dos condôminos restantes, ser constr.............