Área mínima em loteamento rural para outorga de escrituras
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 4 - Escritura
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 11 - Parcelamento do solo
BDI nº 3 - ano: 2016 - (Perguntas & Respostas)
O promotor de justiça de nossa cidade, estabeleceu que desta data em diante as escrituras públicas de imóveis rurais só poderão ser outorgadas se o imóvel tive área igual ou superior a 20.000m²; citou alguns códigos de Lei. A cidade vizinha da nossa tem uma Lei que autoriza a outorga de escritura com área mínima de 3.000m².Pergunta: 1 - Gostaria de saber: É permitido lavrar escritura de lote – loteamento rural – cuja dimensão é menor que a área mínima prevista na legislação federal?
2 - Estamos fazendo um loteamento e gostaria de saber se há previsão de inclinação máxima para as ruas e se esta questão é normatizada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
BDI Responde: 1: Se 20.000 m² corresponde a um Módulo Mínimo da sua região, o parcelamento da área rural deverá obedecer esta metragem. Veja a seguinte matéria: Imóvel rural – A lavratura da escritura. Adriano Erbolato Melo (BDI nº 2, ano 2007, seção Assuntos Cartorários), trecho: (…) Parcelam.............