É legal a cobrança da multa de 10% sobre o aluguel não pago?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI nº 3 - ano: 2016 - (Perguntas & Respostas)
Temos um cliente que insiste em dizer ser ilegal a cobrança de multa de 10% sobre o aluguel não pago, apesar desta cobrança estar prevista no contrato de locação.Pergunta: Prevalece a cobrança autorizada pelo contrato? Ou é ilegal a cobrança?
BDI Responde: Poderá ser cobrada a multa moratória por atraso no pagamento do aluguel entre 10 a 20%, desde que conste no contrato.
Diante da estabilidade econômica (sem inflação alta), pela jurisprudênc.............