Prazos de garantia da construção e para acionar a construtora
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 5 - Defeitos no imóvel
BDI nº 1 - ano: 2016 - (Perguntas & Respostas)
Perguntas: Um prédio foi entregue e após 4 anos apareceram alguns vícios da construção.1 - Qual o prazo para acionar a construtora?
2 - O prazo começa a contar da emissão do habite-se, entrega das chaves, lavratura de escritura publica, ou qual outro fato jurídico?
BDI Responde: Nos termos do art. 618 do Código Civil, o prazo de garantia da construção é de cinco anos.
Desta forma, o construtor passará a responder, independentemente de culpa, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, pelo prazo de cinco anos, contados da entrega da obra ou habite-se.
Conforme o parágrafo único do artigo encimado, o prazo para propor a ação contra a construtora é .............