Acordo para pagamento das multas, juros e correção no término da locação
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 2 - Cobrança
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI nº 24 - ano: 2015 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Locatário está em atraso com o pagamento do aluguel (dois meses de aluguéis e acessórios).Foi proposto pelo locatário o pagamento dos aluguéis e acessórios sem as penalidades (multa, juros e correção monetária) cobrando-se estas após o término da locação, através de um termo entre locador e locatário.
a) É legal acordar o pagamento das penalidades no término da locação através de um termo de acordo?;
b) Caso o locatário não pague as penalidades, pode o locador através de ação de cobrança, pleitear o recebimento das mesmas?;
c) O referido termo, ainda que assinado pelas partes, pode ser entendido como moratória dada pelo locador?
BDI Responde: a) O pagamento das penalidades relativas a dois aluguéis em at.............