Limitação ao volume de ruídos com previsão contratual
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 6 - Direito de vizinhança
BDI nº 24 - ano: 2015 - (Perguntas & Respostas)
Estamos alugando uma casa para fins comerciais (cafeteria). O proprietário mora de frente para o imóvel, e está preocupado com possível barulho que possa ser gerado pelo inquilino na exploração de sua atividade.Perguntas: 1ª. Pode ser colocada no contrato de locação cláusula que limite o volume do barulho e até que horas (início e fim)? e em caso afirmativo, pode se estabelecer multas em caso de infração da mesma e até que valores?
2ª. Há alguma jurisprudência quant.............