-Cobrança de parcela inadimplida de contratos não registrados
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 6 - Contrato de gaveta
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 12 - Inadimplência
BDI nº 24 - ano: 2015 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Relativamente à Lei de Parcelamento do solo (Lei 6766/79). Os compromissos de compra e venda parcelados devem estar registrados no CRI para autorizar a cobrança em caso de inadimplência? caso o vendedor não optar pela rescisão da venda.BDI Responde: Normalmente, em caso de inadimplência em compromissos de compra e venda, estejam estes registrados ou não, o compromissário é notificado para pagar a dívida, sob pena de ser proposta uma Ação de Rescisão Contratual cumulada com reintegração de posse. Nesta ação são devolvidas as parcelas pagas com a dedução da multa contratual e da taxa mensal de ocupação, a título de aluguel.
A vantagem de os compromissos estarem registrados é que, nos.............