Contrato prorrogado por aditamento - Multa pela entrega antecipada
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI nº 21 - ano: 2015 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Um imóvel residencial está sendo alugado por 12 meses. Venceu o contrato e as partes concordaram na renovação por mais 18 meses. Está sendo feito um aditamento do contrato para renovação. Os locatários estão falando que nessa renovação, por lei, não pode ser cobrada a multa no caso de uma das partes rescindir o contrato antes do tempo. Esse pedido tem base legal? (N.C. – Porto Seguro, BA)BDI Responde: Na vigência do aditamento, que prorroga o .............