Taxa de condomínio pode ser protestada?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 6 - Cobrança
BDI nº 21 - ano: 2015 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: É legal este protesto? Taxa de condomínio pode ser protestada?BDI Responde: Se os cartórios em Santa Catarina lavram livremente o protesto de cotas condominiais atrasadas, é porque a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina permite, alicerçada na Lei Federal nº 9.492/1997.
Em São Paulo, além da Lei Federal nº 9.492/1997, exist.............