Locador e imobiliária podem ser responsabilizados pela demora da prefeitura em substituir “Habite-se” provisório
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 10 - Geral
BDI nº 20 - ano: 2015 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Locamos em 2011, uma sala comercial onde foi implantada uma clínica médica, no entanto na época o Habite-se não era exigido, porém o mesmo possuía ‘habite-se’ provisório. No entanto, a pessoa que locou o imóvel fez inúmeros reparos e reformas, o que durou bastante tempo e quando foi fazer o registro na junta comercial o Habite-se já era exigido, e foi barrado o registro por causa disso. Meses depois a locatária decidiu por rescindir o contrato e entrou com ação judicial contra a imobiliária requerendo perdas e danos e danos morais. A ação continua em andamento. Minha dúvida é, até onde .............