Condomínio só pode adquirir imóvel em caso de execução contra condômino inadimplente
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 15 - Geral
BDI nº 19 - ano: 2015 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: 1 - Um condomínio horizontal, a partir do momento em que possui inscrição no CNPJ, passa a ter personalidade jurídica? 2 - Pode receber outro imóvel em nome do condomínio? 3 - Como fica a fração ideal entre os condôminos?BDI Responde: 1 - O condomínio não tem personalidade jurídica, mas possui capacidade processual, para agir ativa ou passivamente e.............