Contratos podem ser reajustados pela variação do IGP-M da FGV e juros de 12% ao ano
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 8 - Geral
BDI nº 18 - ano: 2015 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Temos um cliente que irá iniciar a venda de um loteamento. Gostaria de saber se é legal a aplicação de reajuste anual das parcelas com IGP-M e mais juros legais de 1% ao mês. Qual a fundamentação jurídica? Existem julgados favoráveis?Exemplo. Val.............