Loteamento – Reajuste das prestações, incluindo correção e juros
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 7 - Correção monetária, juros, etc.
BDI nº 17 - ano: 2015 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Compra de terrenos em prestações: Reajuste anual das prestações a título de correção monetária e de juros sobre o saldo devedor residual. Trata-se de empresa loteadora e em seus compromissos de compra e venda consta cláusula contratual que permite o reajuste anual das parcelas vincendas pelo IGP-M/FVG e juros de 1% ao mês, em caso de venda de lote de terreno parcelado diretamente com a loteadora, sem a interferência de instituição bancária. O reajuste das parcelas como acima informado, é legal? Qual a fundamentação j.............