Taxa de vistoria do corpo de bombeiros é responsabilidade do locador ou locatário?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 20 - Tributos
BDI nº 14 - ano: 2015 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Administro um imóvel locado para centro de distribuição domiciliar dos correios. Os mesmos estão exigindo que a locadora deve renovar o AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros junto ao Corpo de Bombeiros, uma vez que tenho na parte inferior 950,00m2 e mais 13 vagas, que o Correios utiliza. Na parte superior uma escola com 450,00m2 - ambos com numeração de rua individual e acesso totalmente para cada um. Qual é a lei que rege esta situação, para definir a quem responde pelo pedido junto ao corpo de bombeiros? (G.P.F. – São Paulo, SP)BDI Responde: As leis estaduais do Estado de São Paulo que regem o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) são: Lei Estadual 684/75 combinada com o Decreto estadual SP n.º .............