Multa contratual dispensada somente se a transferência do empregado Locatário for de iniciativa de seu empregador
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI nº 13 - ano: 2015 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: O locatário fica dispensado da multa de rescisão contratual da locação, mesmo que seja ele quem peça a transferência para outra localidade? ou a multa só é dispensada quando a transferência é de iniciativa do empregador? (A.I. – Rio de Janeiro, RJ)BDI Responde: Diz Francisco Carlos Rocha de Barros, em seu livro “Comentários à Lei do Inquilinato”, Ed. Saraiva, pág. 14: “Claro que esse direito do locatário só prevalece quando a transferência é feita por iniciativa do empregador. Se foi ele (locatário) quem pediu a mudança, por seu interesse pessoal, não pod.............