Venda de imóvel cujo proprietário reside no exterior – Certidões negativas do domicílio do vendedor
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 4 - Certidões, documentação
BDI nº 13 - ano: 2015 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Imóvel em venda com o cliente vendedor (proprietário) está morando na Itália. Para fechar o negócio tiramos sempre todas as certidões: do imóvel e pessoais, sendo estas no local do imóvel e no local de residência do vendedor, como por exemplo títulos de protestos, distribuidor, etc.É necessário pedir certidões do local onde mora atualmente os vendedores, no caso na Itália?
BDI Responde: Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 que dispõe sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, somente serão executadas no Brasil, as sentenças estrangeiras se as partes forem citadas ou revéis.
Estas sentenças deverão, também, ter o seu trânsito em julgado, traduzidas e homologadas pelo STF.............