Quota-parte da esposa, no patrimônio do casal, não responde por dívida exclusiva do marido
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 3 - Direito de herança
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 12 - Geral
BDI nº 12 - ano: 2015 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: “Tenho um tio que possui seis imóveis e é casado sob o regime da Comunhão Universal de Bens antes da Lei de 1977. Ele sofreu uma ação de Execução, e afora o bem de Família já protegido, o Autor da Ação está querendo penhorar os cinco imóveis dele. A sua esposa, minha tia, está ajuizando uma ação dizendo que não admite que os imóveis sejam leiloados porque ela trabalha em uma empresa há trinta anos e eles se casaram no regime de comunhão de bens, os quais bens foram adquiridos na constância do casamento, e o agravante diz que ela não tem nada a ver com.............