Qual a fração mínima de área permitida em parcelamento do solo em área rural?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 13 - INCRA
BDI nº 12 - ano: 2015 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Qual a lei que proíbe a venda para brasileiros de área rural inferior a 20.000 m2?,ou seja dois hectares?BDI Responde: Nos termos do art. 65 caput, da Lei 4.504/1964 - Estatuto da Terra -, o imóvel rural não pode ser divisível em áreas que resulte.............