É fraudulenta a alienação realizada se o vendedor é devedor de impostos que são objeto de execução fiscal?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 20 - Tributos
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 17 - Tributos imobiliários
BDI nº 12 - ano: 2015 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Um devedor da Receita Federal, com execução fiscal em andamento, quer vender os seus imóveis aos filhos. É possível esta transação? Não seria o caso de fraude à execução fiscal? (J.S.F. – Patos de Minas, MG)BDI Responde: O art. 185 do Código Tributário Nacional, diz que: “Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativ.............