Multa moratória (10 a 20%) - Admissibilidade – Tendência jurisprudencial para 10% devido a inflação controlada
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI nº 11 - ano: 2015 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: No BDI nº 3/2014, vi uma matéria no que diz respeito ao pagamento de aluguel em atraso, com aplicação de multa, correção monetária e juros, informando que na multa por atraso pode ser cobrado 20%. Gostaria de esclarecer se posso mesmo cobrar 20%, ou se é apenas em casos específicos? (M.C.I.L. – Poço.............