Imóvel sem habite-se pode ser habitado?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 6 - Documentação
BDI nº 9 - ano: 2015 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Através de contrato de compra e venda foi pactuada a venda de um imóvel em fase final de acabamento da construção, onde o vendedor entregaria a posse ao comprador em tal data. A posse foi entregue, mas ainda não foi apresentado o habite-se. Pergunta: O comprador pode mudar para o imóvel mesmo sem o habite-se? (V.A.A.S.R. – Bragança Paulista, SP)Resposta do BDI: Conforme art. 44 da Lei de incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964), o “habite-se” não se confunde .............