Compra e venda de imóvel: Sujeição ao CDC
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 12 - Inadimplência
BDI nº 8 - ano: 2015 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: O CDC – Código de Defesa ao Consumidor, aplica-se aos contratos de compra e venda? Pois tenho notado entendimento que defende sua aplicação nos contratos de compra e venda como relação de consumo e outras correntes defendem que não se aplica por não se tratar de bens de consumo.Peço vosso entendimento e fundamentação. (G.F.L. – Barueri, SP)
Resposta do BDI: Conforme art. 3º, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, “Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial e “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, ..... que desenvolvem atividade de ..... ou comercial.............