Vendedor responde pelas despesas de impostos, condomínio, etc. se não entrega o imóvel no prazo ajustado
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 12 - Inadimplência
BDI nº 8 - ano: 2015 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Cliente que ainda não recebeu o apartamento, está atrasado há mais de 15 meses, porém já recebeu o boleto para pagamento do IPTU. Como proceder? (L.A.S.O. – Manaus, AM)Resposta do BDI: No atraso na entrega do apartamento, o comprador poderá pleitear em juízo a suspensão do pagamento do IPTU, ou a restituição do que já tenha sido pago.
O IPTU, assim como a taxa de condomínio, somente serão exigíveis após a efetiva posse do comprador no imóvel, pois nos termos do art. 476 do Código Civil “nos contratos bi.............