Lei Ordinária de aprovação X Plano Diretor Municipal
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 8 - Geral
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 11 - Parcelamento do solo
BDI nº 6 - ano: 2015 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Loteamento X PDM (Plano Diretor Municipal) posterior: Trata-se de caso em que determinado loteamento foi aprovado por decreto em 1980 estabelecendo peremptoriamente que “não será permitido, em tempo algum, o desmembramento de lotes, cujas medidas estão especificadas nos quadros demonstrativos das diversas áreas, mesmo que a área resultante apresente dimensões mínimas para lotes urbanos estabelecidos pela postura municipal”. Ocorre que presentemente, foi apresentado pedido de desmembramento de uma quadra em vários e pequeninos lotes, em flagrante desobediência ao que está no decr.............