Loteamento não concluído: Adequação a novas normas instituídas após o pedido
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 6 - Documentação
BDI nº 6 - ano: 2015 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Foi registrado um loteamento no ano de 2000, passaram 14 anos sem que o loteador finalizasse as obras de infraestruturas, e sem que o município executasse os bens dados em garantia.Ocorre que quando da aprovação em 2000, as exigências feitas pela municipalidade não incluía esgoto (eram fossas sépticas) e asfalto. Um empreendedor comprou todos os lotes do loteamento, a Prefeitura .............