Citação do cônjuge na ação de cobrança de despesas condominiais
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 6 - Cobrança
BDI nº 5 - ano: 2015 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Na ação de cobrança de condomínio é obrigatório incluir o cônjuge do proprietário devedor no polo passivo da ação? (D.P.A. – Curitiba, PR)Resposta: Conforme a Súmula nº 12 do Tribunal de Justiça de São Paulo, “A ação de cobrança pode ser direcionada contra todos ou qualquer dos condôminos individualmente, no caso de unidade autônoma pertencente a mais de uma pessoa”.
Diz J. Nascimento e Franco, em seu livro “Condomínio” Editora Revista dos Tribun.............