Abertura de porta para área de uso comum - Autorização de todos os condôminos
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 15 - Geral
BDI nº 4 - ano: 2015 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Em um edifício residencial, o condômino da unidade 902 (cobertura) deu início a abertura de uma porta no terraço de sua unidade para o corredor do andar, tendo a síndica notificado para a paralisação para levar o assunto em assembleia já convocada para o próximo dia 7/10, a qual foi acatada pelo condômino.O condômino apresentou uma declaração da construtora afirmando que tal abertura não interfere na estrutura do prédio, pois a parede somente tinha a função de fechamento e não estrutural.
Na Convenção e no Regimento interno não há nenhuma previsão expressa sobre o assunto, daí faço a consulta para orientação da AGE:
Há alguma proibição no Código Civil sobre o assunto? Pode o condômino proceder a abertura da porta para o corredor com a autorização da assembleia? (J.R.P.C. – Ar.............