Condomínio residencial é obrigado a reservar vagas de garagem para idosos?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 14 - Garagens
BDI nº 4 - ano: 2015 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Em um condomínio com ala residencial. As unidades residenciais utilizam as vagas de garagem rotativas, conforme prevê o contrato de promessa de compra e venda, bem como a Convenção de Condomínio. Um condômino levantou um questionamento sobre a demarcação das vagas de idosos e deficientes no estacionamento e garagem do condomínio. Nestes casos, essas demarcações, determinadas por lei, se aplicam aos condomínios?Quando os adquirentes compradores compraram as unidades imobiliár.............