Prazo de vigência da locação pode ser ajustada para qualquer prazo
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 14 - Prazos da locação
BDI nº 3 - ano: 2015 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Um contrato de Locação Comercial poder ser de 12 meses? (P.I. – Feliz, RS)Resposta: Sim. Conforme o art. 3º da Lei 8.245/91, o contrato de locação poderá ser pactuado por qualquer prazo, ou até sem prazo, ou seja, já a prazo indeterminado (término .............