Multa pela rescisão contratual proporcional pelo período que falta para término
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI nº 2 - ano: 2015 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Um contrato de doze meses com multa contratual (rescisão) de dois meses de aluguel; o cliente já cumpriu oito meses do contrato. Posso cobrar o valor dos dois meses de multa ou o valor proporcional ao tempo restante? (M.C.S.F. – Vitória de Santo Antão, PE.............