Possibilidade de corte do fornecimento de água do condômino inadimplente
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 6 - Cobrança
BDI nº 2 - ano: 2015 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: É permitido o corte do fornecimento de água da unidade inadimplente? (C.M.R. – Feliz, RS)Resposta: O corte no fornecimento dos serviços de água, luz, gás etc., é impedido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por serem considerados essenciais à sobrevivência e dignidade humana.
Em vez de cortar a água, bastará propor imediatamente, após a notificação para o acerto amigável, a ação de cobrança.
De outro lado, embora não seja a melhor doutrina, Diz J. Nascimento Franco, em seu livro “Condomín.............