Para averbação do contrato de locação exige-se a assinatura de todos os proprietários
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
BDI nº 1 - ano: 2015 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Trata-se de contrato de locação apresentado para averbação e registro no RI. O imóvel possui 5 proprietários, mas apenas um deles figura como locador. Os demais não figuram no contrato e nem outorgaram procuração para aquele que está locando. O contrato foi devolvido com a exigência de que todos os 5 proprietários assinassem, mas o locador não concordou, argumentando, ainda, que um dos proprietários já havia inclusive falecido. Para fins de averbação e registro a assinatura de todos é necessária? Lembro que a locação pode ser um contrato pessoal, mas a averbação gera direito de preferência e o registro da cláusula de vigência em caso de alienação cria uma limitação ao exercício do direito de propriedade. (P.M.P.C.S. - Guararapes, ES)VEJA O CONTEÚDO NA INTEGRA