Requisitos para ajuizamento de ação de cobrança de despesas de condomínio
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 6 - Cobrança
BDI nº 1 - ano: 2015 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Em ação de cobrança de taxas condominiais a administradora não localizou as listas de presenças de todas as assembleias. Quais são os documentos obrigatórios para instruir essa ação? Posso instruí-la somente com a ata de instituição registrada visto que não foram e não temos as listas de presenças? (F.M.G. – Volta Redonda, RJ)Resposta: Diz J. Nascimento Franco, em seu livro “CONDOMÍNIO”, Ed. Revista dos Tribunais, 5ª Ed. 2005, pág 332: “A cobrança das despesas depende do preenchimento dos seguintes requisitos a serem provados por documentos anexados à petição inicial:
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